REsp 1579905 - DECISAO

REsp 1579905 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial sustentando que a independência funcional do Ministério Público autoriza a interposição de recurso por membro do parquet mesmo quando outro órgão do mesmo Ministério Público adotou entendimento diverso, de modo que há interesse de agir e legítima via recursal; com base em precedentes do STF/STJ e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ determinou o processamento da ação civil pública ajuizada pelo MPF.

Parties
Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Determinação De Processamento Da Ação Civil Pública
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Princípio Da Unicidade, Independência Funcional Do Ministério Público, Interesse De Agir, Reserva Do Possível, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Inquérito Civil, Atuação Da Defensoria Pública Da União
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Princípio Da Unicidade Independência Funcional Do Ministério Público Interesse De Agir Reserva Do Possível Extinção Sem Resolução Do Mérito +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrente

UNIÃO

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Determinação De Processamento Da Ação Civil Pública

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual para propositura de ação civil pública após arquivamento de inquérito civil homologado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unicidade entre órgãos do Ministério Público frente à independência funcional
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova quando a decisão se funda na instrução documental

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial sustentando que a independência funcional do Ministério Público autoriza a interposição de recurso por membro do parquet mesmo quando outro órgão do mesmo Ministério Público adotou entendimento diverso, de modo que há interesse de agir e legítima via recursal; com base em precedentes do STF/STJ e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ determinou o processamento da ação civil pública ajuizada pelo MPF.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o processamento da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
  • Publique-se