AREsp 1667665 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade que comprometesse a fundamentação do acórdão recorrido; a matéria alegada pela embargante correspondia a pedido de modificação do julgado e reexame de questões fático-probatórias, vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, o acórdão estatal alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de permitir a indisponibilidade de valores suficiente para assegurar o ressarcimento integral e possível multa civil, em razão da solidariedade entre os réus.

Parties
Agravante: Valle Sul Construtora e Mineradora Ltda.; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Medida Cautelar, Bloqueio De Valores, Indisponibilidade De Bens, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Medida Cautelar Bloqueio De Valores Indisponibilidade De Bens +4 more

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Parties

Valle Sul Construtora e Mineradora Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado excesso do bloqueio de valores em conta bancária
  3. 3 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ vedando reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade que comprometesse a fundamentação do acórdão recorrido; a matéria alegada pela embargante correspondia a pedido de modificação do julgado e reexame de questões fático-probatórias, vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, o acórdão estatal alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de permitir a indisponibilidade de valores suficiente para assegurar o ressarcimento integral e possível multa civil, em razão da solidariedade entre os réus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantida a indisponibilidade de R$ 227.441,84 sobre a conta bancária da recorrente