REsp 1863989 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria discutida no RE 1.101.937/SP (Tema 1.075) sobre a abrangência territorial do título judicial decorrente de ação coletiva, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o processo nesta hipótese para evitar decisões conflitantes e em razão da economia processual, aguardando-se a publicação do acórdão do STF.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até a Publicação Do Acórdão No RE 1.101.937/sp
Outcome: Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os autos suspensos até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP.
Legal Topics: Ação Civil Pública, Eficácia Territorial Da Sentença, Repercussão Geral

Direito Processual Civil Ação Civil Pública Eficácia Territorial Da Sentença Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até a Publicação Do Acórdão No RE 1.101.937/sp

Legal Issues

1 Eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública
2 Alegada violação do art. 16 da Lei 7.347/1985
3 Legitimidade ativa para requerer o cumprimento individual de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os autos suspensos até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP.

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Dar baixa nesta Corte.