AREsp 1645902 - ACORDAO

AREsp 1645902 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou as questões essenciais relacionadas aos fatos, provas e cláusulas do TAC; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar matéria fático‑probatória e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o art. 489 do CPC/2015 não exige resposta a todas as alegações quando a decisão já possui fundamento suficiente.

Parties
Agravante: DERSA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Art. 489 Do Cpc/2015 (fundamentação Da Decisão), Decisão Extra Petita, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 37, II, V E IX Da Constituição Federal
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Cumprimento De Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Art. 489 Do Cpc/2015 (fundamentação Da Decisão) Decisão Extra Petita Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DERSA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 por ausência de fundamentação
  2. 2 Alegação de decisão extra petita (determinação de suspensão de pagamento)
  3. 3 Necessidade ou inadmissibilidade de reexame fático-probatório e de interpretação de cláusulas do TAC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou as questões essenciais relacionadas aos fatos, provas e cláusulas do TAC; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar matéria fático‑probatória e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o art. 489 do CPC/2015 não exige resposta a todas as alegações quando a decisão já possui fundamento suficiente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno