AREsp 1747580 - ACORDAO

AREsp 1747580 - ACORDAO

Parties
Agravante: Cell Site Solutions - Cessão de Infraestruturas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela De Urgência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Tutela De Urgência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liminar Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Cell Site Solutions - Cessão de Infraestruturas S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF que impede recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar (decisão precária)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Análise dos requisitos da tutela de urgência (periculum in mora e fumus boni iuris) que demanda valoração de prova

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.