AREsp 1775389 - DECISAO

AREsp 1775389 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que, com base no art. 18 da Lei 7.347/1985 e no princípio da simetria, entende ser incabível a condenação em honorários sucumbenciais na ação civil pública, salvo má-fé; ademais, não se pode analisar a lei estadual invocada no Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 280/STF, pelo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Simetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Simetria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 280/stf

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na ação civil pública
  2. 2 Aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985 e do princípio da simetria
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que, com base no art. 18 da Lei 7.347/1985 e no princípio da simetria, entende ser incabível a condenação em honorários sucumbenciais na ação civil pública, salvo má-fé; ademais, não se pode analisar a lei estadual invocada no Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 280/STF, pelo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.