REsp 1870570 - DECISAO

REsp 1870570 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a existência de sanção administrativa não impede a atuação judicial para tutela inibitória e reparatória; reconheceu ser fato notório que o tráfego com excesso de peso provoca danos materiais à malha viária e danos morais coletivos, de modo que era cabível deferir a tutela inibitória requerida pelo Ministério Público Federal e remeter os autos ao juízo de origem para quantificação dos danos materiais e morais coletivos e difusos.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: Transportadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Pelo STJ Com Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Quantificação Dos Danos
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Não Fazer, Dano Material, Dano Moral Coletivo, Astreintes, Responsabilidade Civil, Independência Entre Esferas Administrativa E Judicial
Constitucional Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Do Trânsito Ação Civil Pública Obrigação De Não Fazer Dano Material +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Transportadora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Pelo STJ Com Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Quantificação Dos Danos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela inibitória (obrigação de não fazer) contra tráfego de veículos com excesso de peso
  2. 2 Compatibilidade entre multa administrativa e multa civil (astreinte)
  3. 3 Requisitos para condenação por dano material: conduta ilícita, dano certo e nexo causal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a existência de sanção administrativa não impede a atuação judicial para tutela inibitória e reparatória; reconheceu ser fato notório que o tráfego com excesso de peso provoca danos materiais à malha viária e danos morais coletivos, de modo que era cabível deferir a tutela inibitória requerida pelo Ministério Público Federal e remeter os autos ao juízo de origem para quantificação dos danos materiais e morais coletivos e difusos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Deferir pleito de tutela inibitória (infrações futuras) nos termos requeridos pelo Ministério Público Federal na petição inicial
  • Determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para que proceda à fixação dos valores dos danos materiais e morais coletivos e difusos