AREsp 1716467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e o aresto proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente e de forma completa as questões relevantes, não havendo contradição interna, omissão ou obscuridade a ser sanada; eventual divergência de interpretação da lei ou desacordo com a parte não constitui vício apto a autorizar embargos declaratórios ou reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Engie
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela De Urgência, Multa Diária, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Tutela De Urgência Multa Diária Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Engie

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Interpretação dos termos "efluentes" e "mina" e compatibilidade com CONAMA 430/2011 e Decreto-Lei 227/1967
  3. 3 Majoração/redução do valor da multa diária por descumprimento de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e o aresto proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente e de forma completa as questões relevantes, não havendo contradição interna, omissão ou obscuridade a ser sanada; eventual divergência de interpretação da lei ou desacordo com a parte não constitui vício apto a autorizar embargos declaratórios ou reforma via recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno