AREsp 1700146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, em particular a incidência da Súmula n. 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, de modo que se manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 544, § 4º, I, do CPC/73.

Parties
Réu: LUCIANO; Réu: MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Admissibilidade, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Admissibilidade Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO

Réu

MARCELO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, em particular a incidência da Súmula n. 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, de modo que se manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 544, § 4º, I, do CPC/73.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos relativos à Súmula n. 83/STJ.