AREsp 217889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a necessidade de prova pericial e a ocorrência de abuso de poder econômico com base em farta prova documental; para reformar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMAL COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVO LTDA. E OUTROS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Abuso De Poder Econômico, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Art. 535 Cpc/73, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Ordem Econômica / Defesa Da Concorrência Ação Civil Pública Abuso De Poder Econômico Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMAL COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVO LTDA. E OUTROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 Necessidade ou desnecessidade de prova pericial (arts. 130 e 330 CPC/73)
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a necessidade de prova pericial e a ocorrência de abuso de poder econômico com base em farta prova documental; para reformar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que confirmou a sentença que limitou a margem média do lucro bruto na comercialização da gasolina tipo "c" a 15,87% pelo período de 6 meses