AREsp 217889 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem e o acórdão dos embargos de declaração prestaram fundamentação suficiente sobre as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 535 CPC/73) e porque a insurgência da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para discutir a necessidade da prova pericial e a caracterização da abusividade, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MELHOR POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Infração À Ordem Econômica, Abuso De Poder Econômico, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 535 Cpc/73
Administrativo Processual Civil Direito Da Concorrência Direito Econômico Ação Civil Pública Infração À Ordem Econômica Abuso De Poder Econômico Prova Pericial +4 more

Case Brief

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Parties

MELHOR POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/73 (omissão/contradição)
  2. 2 Necessidade ou desnecessidade de prova pericial para demonstrar abusividade de preços
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 130 e 330 do CPC/73 (julgamento antecipado da lide)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem e o acórdão dos embargos de declaração prestaram fundamentação suficiente sobre as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 535 CPC/73) e porque a insurgência da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para discutir a necessidade da prova pericial e a caracterização da abusividade, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno