AREsp 1825561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque parte das questões não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque, quanto às demais alegações, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que recebeu a inicial por existir, em cognição sumária, indícios de improbidade.

Parties
Agravante: GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Prequestionamento Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (art. 11 e art. 489, §1º, IV/ CPC)
  2. 2 Violação dos arts. 9, incisos I e VII; art. 11; e art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque parte das questões não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque, quanto às demais alegações, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que recebeu a inicial por existir, em cognição sumária, indícios de improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.