REsp 1912091 - DECISAO

REsp 1912091 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios, por aplicação da jurisprudência dominante do STJ sobre o art. 18 da Lei 7.347/85 (impossibilidade de condenação em honorários na Ação Civil Pública salvo má-fé), mantendo-se, nos demais pontos, as decisões de mérito porque as razões recursais não combatem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido ou não prequestionaram temas suscetíveis de exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido em parte para afastar a condenação em honorários advocatícios; demais termos mantidos naquilo em que não foram objeto de prequestionamento ou reforma.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Auxílio Creche / Assistência Pré Escolar, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Atualização Monetária E Juros
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Ação Civil Pública Auxílio Creche / Assistência Pré Escolar Honorários Advocatícios Remessa Necessária +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual e extensão da coisa julgada
  2. 2 legalidade da cobrança de cota-parte do servidor para custeio do auxílio-pré-escolar (Decreto nº 977/1993)
  3. 3 necessidade de remessa necessária (art. 496 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios, por aplicação da jurisprudência dominante do STJ sobre o art. 18 da Lei 7.347/85 (impossibilidade de condenação em honorários na Ação Civil Pública salvo má-fé), mantendo-se, nos demais pontos, as decisões de mérito porque as razões recursais não combatem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido ou não prequestionaram temas suscetíveis de exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido em parte para afastar a condenação em honorários advocatícios; demais termos mantidos naquilo em que não foram objeto de prequestionamento ou reforma.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta à recorrida