REsp 1659734 - DECISAO

REsp 1659734 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento, na extensão necessária, para afastar a condenação em honorários sucumbenciais na ação civil pública, por aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985 e da jurisprudência do STJ, uma vez que não restou comprovada má-fé; as demais alegações (constitucionais, art. 457 CLT, ultra petita e desproporcionalidade) não foram apreciadas por ausência de prequestionamento ou de fundamentação adequada.

Parties
Recorrente: Francisco Nobre Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação dos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Francisco Nobre Filho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios na ação civil pública
  2. 2 Necessidade de prequestionamento e indicação de dispositivos legais no recurso especial
  3. 3 Alegação de ultra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento, na extensão necessária, para afastar a condenação em honorários sucumbenciais na ação civil pública, por aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985 e da jurisprudência do STJ, uma vez que não restou comprovada má-fé; as demais alegações (constitucionais, art. 457 CLT, ultra petita e desproporcionalidade) não foram apreciadas por ausência de prequestionamento ou de fundamentação adequada.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação dos honorários sucumbenciais

Orders

  • Afastar a condenação dos honorários sucumbenciais na presente ação civil pública
  • Publique-se