AREsp 1344731 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legitimidade do Ministério Público e a existência de provas sobre o descumprimento do Decreto 6.523/2008 pela recorrente, aplicando correções proporcionais ao quantum indenizatório e mantendo a obrigação de fazer e as astreintes; o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, não havendo omissão/contradição a ensejar acolhimento, deixou de rever matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7) e negou provimento ao recurso especial nas parcelas examinadas.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Réu/agravante: Brasil Telecom S/A (Oi Móvel S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Danos Morais Coletivos, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Responsabilidade Civil, Competência De Agência Reguladora (anatel)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Regulação Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Danos Morais Coletivos Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

Brasil Telecom S/A (Oi Móvel S/A)

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em defesa de consumidores
  2. 2 possibilidade de intervenção jurisdicional apesar da existência de agência reguladora
  3. 3 necessidade de observância dos limites da sucumbência probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legitimidade do Ministério Público e a existência de provas sobre o descumprimento do Decreto 6.523/2008 pela recorrente, aplicando correções proporcionais ao quantum indenizatório e mantendo a obrigação de fazer e as astreintes; o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, não havendo omissão/contradição a ensejar acolhimento, deixou de rever matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7) e negou provimento ao recurso especial nas parcelas examinadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.
  • Publique-se.