REsp 1910020 - DECISAO

REsp 1910020 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à quantificação dos valores não repassados ao INSS e aos prejuízos decorrentes, bem como quanto à forma como tal quantificação repercute na caracterização do elemento subjetivo (dolo ou culpa); por violação do art. 1.022 do CPC, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem reaprecie a matéria, abordando especificamente a extensão do dano e sua repercussão na avaliação do elemento subjetivo.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público; Réu: DIVINO JOSÉ DOS REIS; Réu: SÍLVIO ISAC DE SOUZA; Réu: CACÍLIO SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Reapreciação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração e determinar a reapreciação da matéria pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Compensação De Créditos Previdenciários, Omissão Judicial
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Compensação De Créditos Previdenciários Omissão Judicial

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Parties

Ministério Público

Autor/recorrente

DIVINO JOSÉ DOS REIS

Réu

SÍLVIO ISAC DE SOUZA

Réu

CACÍLIO SILVA CAMPOS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Reapreciação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade administrativa
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo genérico ou culpa)
  3. 3 Existência de empresa de assessoria contábil e compensações reconhecidas pela Receita Federal

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à quantificação dos valores não repassados ao INSS e aos prejuízos decorrentes, bem como quanto à forma como tal quantificação repercute na caracterização do elemento subjetivo (dolo ou culpa); por violação do art. 1.022 do CPC, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem reaprecie a matéria, abordando especificamente a extensão do dano e sua repercussão na avaliação do elemento subjetivo.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração e determinar a reapreciação da matéria pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público.
  • Determinar que o Tribunal de origem reaprecie a matéria, abordando a extensão do dano e de que modo tal elemento repercute na caracterização do dolo ou da culpa atribuídos aos réus.