REsp 1861490 - DECISAO

REsp 1861490 - DECISAO

Por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965 às ações civis públicas, a sentença de improcedência/decisão terminativa relativa à ação civil pública de ressarcimento ao erário deve ser submetida ao reexame necessário; assim, determinou-se que o Tribunal de origem proceda à análise do reexame necessário conforme entendeu ser devido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: Caixa Seguradora S.A.; Ré: ex-presidente da Caixa Econômica Federal; Rés: outros agentes públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Reexame Necessário, Aplicação Analógica Do Art. 19 Da Lei 4.717/1965, Remessa De Ofício (reexame Necessário)
Administrativo Processo Civil Direito Público Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário Reexame Necessário Aplicação Analógica Do Art. 19 Da Lei 4.717/1965 Remessa De Ofício (reexame Necessário)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Caixa Seguradora S.A.

Ré

ex-presidente da Caixa Econômica Federal

Ré

outros agentes públicos

Rés

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reexame necessário (art. 19 da Lei 4.717/1965) às sentenças de improcedência/extinção em Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 496, I, do CPC/2015 e da remessa oficial em sentenças contra empresas públicas
  3. 3 Interpretação analógica das normas da ação popular às ações civis públicas

Ratio Decidendi

Por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965 às ações civis públicas, a sentença de improcedência/decisão terminativa relativa à ação civil pública de ressarcimento ao erário deve ser submetida ao reexame necessário; assim, determinou-se que o Tribunal de origem proceda à análise do reexame necessário conforme entendeu ser devido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à análise do reexame necessário, com fulcro na aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965.
  • Publique-se. Intimem-se.