REsp 1874477 - DECISAO

REsp 1874477 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em atenção ao princípio da simetria previsto no art. 18 da Lei 7.347/1985, entendendo que, na ausência de má-fé, não cabe condenação da parte requerida em ACP ao pagamento de honorários.

Parties
Recorrente: INSS; Requerida: ANVISA; Autor: entidade proponente da Ação Civil Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria, Lei 7.347/1985
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Princípio Da Simetria Lei 7.347/1985

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

ANVISA

Requerida

entidade proponente da Ação Civil Pública

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em ação civil pública
  2. 2 Interpretação dos arts. 17, 18 e 19 da Lei 7.347/1985
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 85) na Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em atenção ao princípio da simetria previsto no art. 18 da Lei 7.347/1985, entendendo que, na ausência de má-fé, não cabe condenação da parte requerida em ACP ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em atenção ao princípio da simetria.