AREsp 1702697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar o entendimento da Corte de origem seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF; ademais, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária e usuário final, a cobrança conjunta por único código de barras, sem prévia e expressa autorização do consumidor, condiciona indevidamente o fornecimento de serviço essencial ao pagamento do tributo, justificando a manutenção da tutela antecipada que impõe emissão de faturas com dois códigos de barras e proíbe a interrupção do fornecimento quando apenas o consumo é pago.

Parties
Agravante: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Município da Estância Turística de Itu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Iluminação Pública, Tarifa De Energia Elétrica, Contribuição Para Custeio De Iluminação Pública CIP, Tutela Antecipada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Iluminação Pública Tarifa De Energia Elétrica Contribuição Para Custeio De Iluminação Pública CIP Tutela Antecipada Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Da Ação Civil Pública

Município da Estância Turística de Itu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança conjunta da tarifa de energia elétrica e da contribuição de iluminação pública por meio de único código de barras
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela antecipada e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária e usuário final

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar o entendimento da Corte de origem seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF; ademais, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária e usuário final, a cobrança conjunta por único código de barras, sem prévia e expressa autorização do consumidor, condiciona indevidamente o fornecimento de serviço essencial ao pagamento do tributo, justificando a manutenção da tutela antecipada que impõe emissão de faturas com dois códigos de barras e proíbe a interrupção do fornecimento quando apenas o consumo é pago.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de primeiro grau que determinou que CPFL e o Município emitam faturas mensais com dois códigos de barras, distinguindo valores de consumo e da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP