REsp 1877593 - ACORDAO

REsp 1877593 - ACORDAO

Prevalecendo a orientação jurisprudencial do STJ relativa ao princípio da simetria, o art. 18 da Lei 7.347/1985 estende-se à parte requerida na ação civil pública quando não há comprovação de má-fé, de modo que é descabida a condenação em honorários advocatícios; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Simetria, Art. 18 Da Lei 7.347/1985
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Honorários Sucumbenciais Princípio Da Simetria Art. 18 Da Lei 7.347/1985

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985 à parte requerida
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios na ação civil pública
  3. 3 Incidência do princípio da simetria e necessidade de comprovação de má-fé

Ratio Decidendi

Prevalecendo a orientação jurisprudencial do STJ relativa ao princípio da simetria, o art. 18 da Lei 7.347/1985 estende-se à parte requerida na ação civil pública quando não há comprovação de má-fé, de modo que é descabida a condenação em honorários advocatícios; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.