REsp 1855690 - ACORDAO

REsp 1855690 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque estão ausentes, à primeira vista, o periculum in mora e o fumus boni iuris, a decisão de indeferimento da tutela de urgência e da justiça gratuita foi fundamentada na jurisprudência consolidada do STJ e no acórdão exauriente do Tribunal a quo, além de não constar comprovação da impossibilidade financeira do sindicato para justificar a concessão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta Fundacional das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do DF - SINDSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Justiça Gratuita, Auxílio Creche, Cota Parte, Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Substituição Processual, Sindicatos
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Justiça Gratuita Auxílio Creche Cota Parte Tutela De Urgência Fumus Boni Iuris +3 more

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Parties

Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta Fundacional das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do DF - SINDSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de tutela de urgência em recurso especial
  2. 2 Presença do periculum in mora
  3. 3 Presença do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque estão ausentes, à primeira vista, o periculum in mora e o fumus boni iuris, a decisão de indeferimento da tutela de urgência e da justiça gratuita foi fundamentada na jurisprudência consolidada do STJ e no acórdão exauriente do Tribunal a quo, além de não constar comprovação da impossibilidade financeira do sindicato para justificar a concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela de urgência