REsp 1815400 - DECISAO

Deveram ser adotados os precedentes da Corte Especial e dos recursos representativos da controvérsia que fixam que os juros de mora fluem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, preservando a finalidade da tutela coletiva e evitando a desvirtuamento que levaria à opção por ações individuais e judicialização em massa.

Parties: Recorrente: ALEXANDRE MORBIN NETTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação do devedor ocorrida na fase de conhecimento da ação civil pública.
Legal Topics: Ação Civil Pública, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Citação, Recursos Repetitivos, Expurgos Inflacionários

Processo Civil Direito Civil Direito Público Ação Civil Pública Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Citação Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

ALEXANDRE MORBIN NETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Termo inicial dos juros moratórios
2 Incidência de juros na fase de conhecimento da ação civil pública vs na execução individual
3 Aplicação de jurisprudência de recursos repetitivos e representativos de controvérsia

Ratio Decidendi

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação do devedor ocorrida na fase de conhecimento da ação civil pública.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública