REsp 1849489 - ACORDAO

REsp 1849489 - ACORDAO

Não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido e o acórdão de embargos apreciaram fundamentadamente as questões necessárias; além disso, a atribuição de efeito suspensivo à apelação demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: SILVIO SAUL MULLER; Réu: ACERVO CONSTRUTORA LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Demarcação De Terras Indígenas, Efeito Suspensivo, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Demarcação De Terras Indígenas Efeito Suspensivo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

SILVIO SAUL MULLER

Réu

ACERVO CONSTRUTORA LTDA. ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação
  3. 3 Incompatibilidade de reexame de matéria fática com Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido e o acórdão de embargos apreciaram fundamentadamente as questões necessárias; além disso, a atribuição de efeito suspensivo à apelação demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 4ª Região