REsp 1711805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento adotado, a ação civil pública pode imponer obrigação de não fazer e multa cominatória para vedar o transporte de cargas em excesso; a existência de sanção administrativa não impede a tutela inibitória judicial, não havendo bis in idem; e a proporcionalidade das astreintes deve ser apreciada pela instância de origem considerando o contexto econômico e a probabilidade de punição, não se vislumbrando excesso na fixação provisória da multa neste momento.

Parties
Agravante: Agroceres Genética e Nutrição Animal Ltda.; Agravada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Transporte De Carga Em Excesso, Obrigação De Não Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Cumulação Com Sanção Administrativa, Proporcionalidade Das Astreintes, Bis in Idem
Processual Civil Administrativo Direito Do Trânsito Ação Civil Pública Transporte De Carga Em Excesso Obrigação De Não Fazer Multa Cominatória (astreintes) Cumulação Com Sanção Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

Agroceres Genética e Nutrição Animal Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação civil pública para impor obrigação de não fazer e multa cominatória para vedar transporte de cargas em excesso
  2. 2 Caracterização ou não de dupla punição (bis in idem) pela coexistência de sanção administrativa e tutela inibitória judicial
  3. 3 Critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação das astreintes, considerando contexto econômico e probabilidade de punição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento adotado, a ação civil pública pode imponer obrigação de não fazer e multa cominatória para vedar o transporte de cargas em excesso; a existência de sanção administrativa não impede a tutela inibitória judicial, não havendo bis in idem; e a proporcionalidade das astreintes deve ser apreciada pela instância de origem considerando o contexto econômico e a probabilidade de punição, não se vislumbrando excesso na fixação provisória da multa neste momento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno