REsp 1799714 - ACORDAO

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Ante a avaliação preliminar que reconheceu a existência de passivos ambientais remanescentes e diante do acolhimento do pedido inicial para determinar a confecção de laudo de investigação confirmatório e plano complementar de intervenção, a condenação imposta constitui obrigação de fazer e não possui natureza condicional; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Laudo De Investigação Confirmatório, Plano Complementar De Intervenção, Obrigação De Fazer, Condenação Condicional
Processual Civil Administrativo Ambiental Ação Civil Pública Laudo De Investigação Confirmatório Plano Complementar De Intervenção Obrigação De Fazer Condenação Condicional

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação que impõe a elaboração de laudo de investigação confirmatório e plano complementar de intervenção configura condenação condicional
  2. 2 Se a avaliação preliminar que reconhece existência de passivos ambientais autoriza a imposição de obrigação de fazer de investigação confirmatória e plano de recuperação da área

Ratio Decidendi

Ante a avaliação preliminar que reconheceu a existência de passivos ambientais remanescentes e diante do acolhimento do pedido inicial para determinar a confecção de laudo de investigação confirmatório e plano complementar de intervenção, a condenação imposta constitui obrigação de fazer e não possui natureza condicional; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.