REsp 1868065 - DECISAO

REsp 1868065 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que o artigo 5º, §3º, da Lei 7.347/85 não autoriza o Ministério Público a assumir a titularidade ativa quando houve reconhecimento de ilegitimidade da associação autora, e não desistência ou abandono — implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Associação Autora/recorrente: ANDECC - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Artigo 5º, §3º Da Lei 7.347/85, Inciso V, Alínea "b" Da Lei 7.347/85, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Artigo 5º, §3º Da Lei 7.347/85 Artigo 5º, Inciso V, Alínea "b" Da Lei 7.347/85 Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

ANDECC - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios

Associação Autora/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 5º, §3º, da Lei 7.347/85 para que o Ministério Público assuma a titularidade ativa após reconhecimento de ilegitimidade de associação autora
  2. 2 Distinção entre desistência/abandono da ação e reconhecimento de ilegitimidade ativa
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que o artigo 5º, §3º, da Lei 7.347/85 não autoriza o Ministério Público a assumir a titularidade ativa quando houve reconhecimento de ilegitimidade da associação autora, e não desistência ou abandono — implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se