REsp 1701715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional quinquenal, por analogia ao art. 21 da Lei nº 4.717/1965, à ação civil pública que tutela direitos individuais homogêneos; na hipótese, a pretensão relativa aos expurgos inflacionários estava prescrita, razão pela qual manteve-se a decisão e a incidência da Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prescrição Quinquenal, Expurgos Inflacionários, Poupança, Planos Bresser E Verão
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Prescrição Quinquenal Expurgos Inflacionários Poupança Planos Bresser E Verão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação civil pública que tutela direitos individuais homogêneos
  2. 2 Prescrição da pretensão de cobrança de expurgos inflacionários
  3. 3 Aplicação por analogia do art. 21 da Lei nº 4.717/1965

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional quinquenal, por analogia ao art. 21 da Lei nº 4.717/1965, à ação civil pública que tutela direitos individuais homogêneos; na hipótese, a pretensão relativa aos expurgos inflacionários estava prescrita, razão pela qual manteve-se a decisão e a incidência da Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência da Súmula nº 568/STJ