REsp 1854263 - DECISAO

REsp 1854263 - DECISAO

Por aplicação do princípio da especialidade, o art. 18 da Lei 7.347/1985 prevalece sobre o art. 91 do CPC/2015 nas ações civis públicas, de modo que o Ministério Público não deve ser exigido o adiantamento dos honorários periciais; contudo, para não onerar o perito, por analogia à Súmula 232/STJ impõe-se que a Fazenda Pública à qual o Ministério Público está vinculado arque com o adiantamento dos honorários; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Periciais, Princípio Da Especialidade, Art. 91 Do Cpc/2015, Art. 18 Da Lei 7.347/1985
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Honorários Periciais Princípio Da Especialidade Art. 91 Do Cpc/2015 Art. 18 Da Lei 7.347/1985

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 nas ações civis públicas
  2. 2 Responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais em ação civil pública
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 232/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da especialidade, o art. 18 da Lei 7.347/1985 prevalece sobre o art. 91 do CPC/2015 nas ações civis públicas, de modo que o Ministério Público não deve ser exigido o adiantamento dos honorários periciais; contudo, para não onerar o perito, por analogia à Súmula 232/STJ impõe-se que a Fazenda Pública à qual o Ministério Público está vinculado arque com o adiantamento dos honorários; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.