AREsp 1730199 - DECISAO

AREsp 1730199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas já foram decididas por esta Corte, com trânsito em julgado em 02/03/2018, configurando preclusão; ademais, o único ponto que poderia ser apreciado (valor da indenização suplementar) não foi objeto de pretensão pelas partes, de modo que o reexame do tema é inviável no recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Responsabilidade Da União, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Astreintes, Indenização Pecuniária, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Plano De Recuperação Da Área Degradada PRAD
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Ambiental Responsabilidade Da União Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União em ação civil pública por dano ambiental
  2. 2 Responsabilidade da União pela deficiência na fiscalização
  3. 3 Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e indenização pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas já foram decididas por esta Corte, com trânsito em julgado em 02/03/2018, configurando preclusão; ademais, o único ponto que poderia ser apreciado (valor da indenização suplementar) não foi objeto de pretensão pelas partes, de modo que o reexame do tema é inviável no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.