AREsp 1678402 - DECISAO

AREsp 1678402 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento na extensão porque a revisão das conclusões do juízo de origem quanto à existência de dano ambiental e à suficiência das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a cumulação de obrigação de fazer com indenização está em consonância com a jurisprudência do STJ quando não comprovada a recuperação integral da área degradada.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A.; Agravado/recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Súmulas Do STJ, Liquidação De Sentença
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Súmulas Do STJ Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com indenização por dano ambiental
  2. 2 Aplicação da responsabilidade civil objetiva ambiental
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento na extensão porque a revisão das conclusões do juízo de origem quanto à existência de dano ambiental e à suficiência das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a cumulação de obrigação de fazer com indenização está em consonância com a jurisprudência do STJ quando não comprovada a recuperação integral da área degradada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial