REsp 1881202 - ACORDAO

REsp 1881202 - ACORDAO

Não conhecer do Recurso Especial porque parte das alegações apontadas foram genéricas/deficientes quanto à indicação do vício (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque as matérias que restam demandariam reexame do conjunto fático-probatório do acórdão recorrido, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ré: Expresso Pégaso Ltda.; Ré: Viação Algarve Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Má Prestação De Serviço Público, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral Coletivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Solidariedade Entre Concessionária E Executora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Má Prestação De Serviço Público Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Coletivo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Expresso Pégaso Ltda.

Ré

Viação Algarve Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à prestação de serviço de transporte público concedido
  2. 2 Legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de Ação Civil Pública
  3. 3 Existência de responsabilidade solidária entre concessionária e executora

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque parte das alegações apontadas foram genéricas/deficientes quanto à indicação do vício (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque as matérias que restam demandariam reexame do conjunto fático-probatório do acórdão recorrido, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.