REsp 1752064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o Ministério Público possui legitimidade para promover a ação civil pública de natureza consumerista e porque as alegações de ofensa a diversos dispositivos legais não puderam ser examinadas por ausência de prequestionamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos embargos declaratórios.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Prefeitura Municipal de Rio Claro; Réu: Elektro Eletricidade e Serviços S.A.; Agravante: Município de Queimados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido; Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Cobrança Unificada Da Contribuição De Iluminação Pública Com Tarifa De Energia Elétrica, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Cobrança Unificada Da Contribuição De Iluminação Pública Com Tarifa De Energia Elétrica Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Prefeitura Municipal de Rio Claro

Réu

Elektro Eletricidade e Serviços S.A.

Réu

Município de Queimados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de Ação Civil Pública em defesa do consumidor
  2. 2 Análise da cobrança unificada da contribuição de iluminação pública com a tarifa de energia elétrica
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais como requisito de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o Ministério Público possui legitimidade para promover a ação civil pública de natureza consumerista e porque as alegações de ofensa a diversos dispositivos legais não puderam ser examinadas por ausência de prequestionamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração