EREsp 1678883 - ACORDAO

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Verificada a prática reiterada de infrações por excesso de peso, a Corte entendeu que a aplicação isolada das sanções administrativas revelou-se insuficiente para coibir a conduta; sendo os fatos notórios (art. 374, I, CPC) e configurados dano material e dano moral coletivo in re ipsa, é cabível a ação civil pública para impor obrigação de não fazer e cominar astreintes, não incidindo a Súmula 7/STJ por tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devendo o feito ser devolvido ao Tribunal de origem para fixação do quantum debeatur.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Materiais E Morais Coletivos, Tutela Inibitória (obrigação De Não Fazer), Astreinte (multa Cominatória), Cumulação De Sanções Administrativas E Civis, Fato Notório E Art. 374, I, CPC, Súmula 7/stj (não Incidência)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Ação Civil Pública Danos Materiais E Morais Coletivos Tutela Inibitória (obrigação De Não Fazer) Astreinte (multa Cominatória) +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

empresa recorrida

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação civil pública para impor obrigação de não fazer e condenar ao pagamento de indenização coletiva por empresa que trafega com excesso de peso
  2. 2 Possibilidade de cumulação de multa administrativa prevista no CTB e multa civil (astreinte) imposta pelo Judiciário
  3. 3 Caracterização do dano material e do dano moral coletivo in re ipsa decorrente do tráfego com excesso de peso

Ratio Decidendi

Verificada a prática reiterada de infrações por excesso de peso, a Corte entendeu que a aplicação isolada das sanções administrativas revelou-se insuficiente para coibir a conduta; sendo os fatos notórios (art. 374, I, CPC) e configurados dano material e dano moral coletivo in re ipsa, é cabível a ação civil pública para impor obrigação de não fazer e cominar astreintes, não incidindo a Súmula 7/STJ por tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devendo o feito ser devolvido ao Tribunal de origem para fixação do quantum debeatur.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que deu provimento ao Recurso Especial, deferindo a tutela inibitória (infrações futuras) nos termos pleiteados pelo Ministério Público Federal