AREsp 1429119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou a existência de precedentes recentes em sentido contrário nem que o posicionamento jurisprudencial adotado fosse inaplicável ao caso, de modo que a não-conhecimento do Agravo em Recurso Especial estava em conformidade com a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Fornecimento De Medicamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos para sua impugnação
  2. 2 Conhecimento ou não do Agravo em Recurso Especial (AREsp)
  3. 3 Fornecimento de medicamentos em Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou a existência de precedentes recentes em sentido contrário nem que o posicionamento jurisprudencial adotado fosse inaplicável ao caso, de modo que a não-conhecimento do Agravo em Recurso Especial estava em conformidade com a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO.