REsp 1851223 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; embora a ausência de regular procedimento licitatório possa configurar dano in re ipsa nos termos do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, a imposição da obrigação de ressarcimento ao erário, em regra, exige a efetiva demonstração de dano (art. 21, I, Lei 8.429/1992); no caso concreto a decisão recorrida afastou a sanção de ressarcimento por ausência de prova de dano e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir essa conclusão; igualmente, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Dano in Re Ipsa, Ressarcimento Ao Erário, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Dano in Re Ipsa Ressarcimento Ao Erário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de comprovação efetiva de dano para imposição de ressarcimento ao erário (art. 21, I, Lei 8.429/1992)
  3. 3 Exceção de presunção de dano nas hipóteses de frustração ou dispensa irregular de licitação (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; embora a ausência de regular procedimento licitatório possa configurar dano in re ipsa nos termos do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, a imposição da obrigação de ressarcimento ao erário, em regra, exige a efetiva demonstração de dano (art. 21, I, Lei 8.429/1992); no caso concreto a decisão recorrida afastou a sanção de ressarcimento por ausência de prova de dano e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir essa conclusão; igualmente, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o afastamento da sanção de ressarcimento ao erário por ausência de comprovação efetiva de dano