REsp 1921913 - DECISAO

REsp 1921913 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não especificaram os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284/STF e autorizando, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ; Apelante: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 16ª REGIÃO RIO GRANDE DO NORTE/PB - CRTR; Réu: Município de São Brejo do Cruz/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Pertinência Temática, Princípio Da Primazia Do Mérito Na Tutela Coletiva, Deficiência De Fundamentação Recursal, Incidência Das Súmulas 283 E 284 STF, Regime Recursal (cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Pertinência Temática Princípio Da Primazia Do Mérito Na Tutela Coletiva Deficiência De Fundamentação Recursal Incidência Das Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 16ª REGIÃO RIO GRANDE DO NORTE/PB - CRTR

Apelante

Município de São Brejo do Cruz/PB

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
  2. 2 Pertinência temática e legitimidade para defesa de interesses de categoria
  3. 3 Se a extinção da ação sem resolução do mérito foi adequada diante da ilegitimidade alegada

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não especificaram os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284/STF e autorizando, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.