REsp 1631493 - DECISAO

REsp 1631493 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque seu exame demandaria reexame de matéria fático-probatória e envolveria questões de natureza constitucional cuja apreciação não é cabível na via do Recurso Especial, além das preliminares de deserção e intempestividade terem sido analisadas pelo Tribunal de origem à luz de súmulas do STF; fundamenta-se ainda no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Autor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE PERNAMBUCO - CREMEPE; Autor: SINDICATO DOS MÉDICOS DE PERNAMBUCO - SIMEPE; Ré: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PERNAMBUCO - UPE; Ré: ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO - AMUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Revalidação De Diploma, Cláusula Editalícia, Preparos E Custas (deserção), Intempestividade Recursal, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Da Saúde Ação Civil Pública Revalidação De Diploma Cláusula Editalícia +4 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE PERNAMBUCO - CREMEPE

Autor

SINDICATO DOS MÉDICOS DE PERNAMBUCO - SIMEPE

Autor

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PERNAMBUCO - UPE

Ré

ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO - AMUPE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção (preparo das apelações)
  2. 2 intempestividade da apelação do CREMEPE
  3. 3 legalidade de requisito editalício que condiciona revalidação de diploma a termo de compromisso de prestação de serviços

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque seu exame demandaria reexame de matéria fático-probatória e envolveria questões de natureza constitucional cuja apreciação não é cabível na via do Recurso Especial, além das preliminares de deserção e intempestividade terem sido analisadas pelo Tribunal de origem à luz de súmulas do STF; fundamenta-se ainda no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se