REsp 1674928 - ACORDAO

REsp 1674928 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as questões relevantes foram examinadas e fundamentadas, as razões determinantes não foram atacadas atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e eventual reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, esta Corte não pode, na via especial, apreciar matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Civil Pública, Licença Ambiental, Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima), Prescrição, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Licença Ambiental Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima) Prescrição Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da prescrição em ação ambiental
  3. 3 Necessidade de EIA/RIMA para regularização de rodovia pavimentada em 2004-2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as questões relevantes foram examinadas e fundamentadas, as razões determinantes não foram atacadas atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e eventual reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, esta Corte não pode, na via especial, apreciar matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados