AREsp 1811362 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas (os embargos de declaração não compeliram o Tribunal a apreciar as questões), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, não foram majorados honorários recursais ante a ausência de fixação na origem.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE DIADEMA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics: Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, AVCB (autos De Vistoria Do Corpo De Bombeiros), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Licitação (lei 8.666/93), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro E Orçamentário Direito Público Ação Civil Pública Obrigação De Fazer AVCB (autos De Vistoria Do Corpo De Bombeiros) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
2 Competência e nulidade por juízo incompetente (art. 148 do ECA)
3 Obrigação de fazer para obtenção de AVCB e imposição de astreintes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

Conheço do Agravo
Não conheço do Recurso Especial