REsp 1933072 - DECISAO

REsp 1933072 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria análise de resolução infralegal e reexame do conjunto fático-probatório sobre a natureza e complexidade da atividade da clínica (se é instituição ou programa de saúde sujeito à supervisão de enfermagem), matéria vedada ao STJ por aplicação da Súmula 7 e pela impossibilidade de substituição de lei federal exigida para incidência do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE - COREN/SE; Recorrido: clínica médica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Fiscalização Profissional, Supervisão De Técnicos E Auxiliares De Enfermagem, Norma Infralegal Vs. Lei, Súmula 7/stj Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Ação Civil Pública Fiscalização Profissional Supervisão De Técnicos E Auxiliares De Enfermagem Norma Infralegal Vs. Lei Súmula 7/stj Reexame De Fatos

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE - COREN/SE

Recorrente

clínica médica

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de presença permanente de enfermeiro em clínica ambulatorial que realiza exames de baixa complexidade
  2. 2 Se médicos podem supervisionar técnicos e auxiliares de enfermagem em lugar de enfermeiros nos termos da Lei 7.498/86
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de norma infralegal (Resolução COFEN) em Recurso Especial e reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria análise de resolução infralegal e reexame do conjunto fático-probatório sobre a natureza e complexidade da atividade da clínica (se é instituição ou programa de saúde sujeito à supervisão de enfermagem), matéria vedada ao STJ por aplicação da Súmula 7 e pela impossibilidade de substituição de lei federal exigida para incidência do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, considerando que na origem não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais