EAREsp 1582604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência do agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (situação vedada pela Súmula 7/STJ) e não se verificou, na leitura do acórdão recorrido, desproporcionalidade nas sanções aplicadas que autorizasse revisão da dosimetria sem reexaminar provas.

Parties
Agravante: Deoclecio Moura Filho; Interveniente: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Contratação Sem Concurso Público, Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Contratação Sem Concurso Público Dosimetria Das Sanções Súmula 7/stj

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Parties

Deoclecio Moura Filho

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado da Paraíba

Interessado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade no art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções e exigência de reexame fático para tal revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência do agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (situação vedada pela Súmula 7/STJ) e não se verificou, na leitura do acórdão recorrido, desproporcionalidade nas sanções aplicadas que autorizasse revisão da dosimetria sem reexaminar provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno