REsp 1899007 - ACORDAO

REsp 1899007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da prescrição não foi objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem nem foi prequestionada em embargos de declaração, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso não pode ultrapassar a barreira do conhecimento e a suspensão do feito é desnecessária.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença, Prescrição, Protesto Interruptivo, Prequestionamento, Suspensão Do Feito, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Processo Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Prescrição Protesto Interruptivo Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto efetuado pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Se a afetação do Tema 1.033/STJ impõe suspensão do feito
  3. 3 Se o prequestionamento é requisito mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da prescrição não foi objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem nem foi prequestionada em embargos de declaração, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso não pode ultrapassar a barreira do conhecimento e a suspensão do feito é desnecessária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Suspensão do feito: desnecessidade.