AREsp 1841346 - DECISAO

AREsp 1841346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da presença de óbices processuais: a matéria constitucional apontada é própria do recurso extraordinário (competência do STF), houve deficiência na fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, não foi interposto agravo contra eventual não admissão de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados, tornando inviável o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PIUM; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Concurso Público, Nomeação E Posse, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Público Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Concurso Público Nomeação E Posse Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PIUM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública referente a direitos individuais disponíveis (nomeação e posse)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial que suscitou matéria constitucional
  3. 3 Incidência de óbices de súmulas e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da presença de óbices processuais: a matéria constitucional apontada é própria do recurso extraordinário (competência do STF), houve deficiência na fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, não foi interposto agravo contra eventual não admissão de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados, tornando inviável o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial