AREsp 1839396 - DECISAO

AREsp 1839396 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial não foi provido em face de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto às omissões (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto ao cerceamento de defesa (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório para discutir o prazo imposto (Súmula 7/STJ) e impossibilidade de invocar dissídio jurisprudencial sobre interpretação de norma constitucional em recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Autos De Vistoria Do Corpo De Bombeiros (avcb), Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Prazo Para Cumprimento De Sentença, Separação De Poderes, Licitação (lei 8.666/93), LINDB, Astreintes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Autos De Vistoria Do Corpo De Bombeiros (avcb) Prequestionamento Súmulas Stf/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissões em acórdão (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e encerramento da instrução (art. 355, I e art. 489, §1º, I do CPC)
  3. 3 Prazo imposto para cumprimento de obrigação envolvendo licitação e execução de obra (art. 7º, §2º da Lei 8.666/93; arts. 20 e 22 da LINDB)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial não foi provido em face de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto às omissões (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto ao cerceamento de defesa (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório para discutir o prazo imposto (Súmula 7/STJ) e impossibilidade de invocar dissídio jurisprudencial sobre interpretação de norma constitucional em recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.