AREsp 1625283 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas do convênio, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não impugnou all os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, de modo que incide, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, sendo inviável a revisão pretendida.

Parties
Agravante: EDIMILSON MATURANA DA SILVA; Apelante: CLÓVIS ROBERTO ZIMERMANN; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Credor: MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravointo No Ag R/resp) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Convênio Administrativo, Julgamento Citra Petita, Embargos De Declaração, Incidência De Súmulas (283 STF, 5 E 7 Stj)
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário Convênio Administrativo Julgamento Citra Petita Embargos De Declaração Incidência De Súmulas (283 Stf, 5 E 7 Stj)

Case Brief

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Parties

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Agravante

CLÓVIS ROBERTO ZIMERMANN

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autor

MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI

Credor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravointo No Ag R/resp) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Alegado julgamento citra petita e ofensa ao art. 492 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de ressarcir por uso indevido de verbas de convênio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas do convênio, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não impugnou all os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, de modo que incide, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, sendo inviável a revisão pretendida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno