AREsp 1575300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a matéria sob prisma processual (afastando a omissão alegada), houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais suscitados, e é inviável, na via do recurso especial, o reexame dos requisitos de concessão de tutela antecipada initio litis sem cognição exauriente, em razão do óbice das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ré: RÉS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela Antecipada, Contraditório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Tutela Antecipada Contraditório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

RÉS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de antecipação de tutela initio litis e inaudita altera pars
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 19 da Lei Estadual n. 5.628/2009 ao caso concreto
  3. 3 Prequestionamento de normas federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a matéria sob prisma processual (afastando a omissão alegada), houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais suscitados, e é inviável, na via do recurso especial, o reexame dos requisitos de concessão de tutela antecipada initio litis sem cognição exauriente, em razão do óbice das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial