AREsp 1829891 - DECISAO

AREsp 1829891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Ministério Público para a defesa coletiva de consumidores e porque a pretensão de reexame da abusividade das cláusulas contratuais demandaria revisão de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se verificou violação de prequestionamento ou de outros requisitos formais que autorizassem conhecer e prover o recurso.

Parties
Agravante: BASE I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: OUTRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimação Do Ministério Público, Cláusulas Contratuais Abusivas, Julgamento Antecipado Parcial Do Mérito (cpc, Art. 356), Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Do Consumidor Processual Civil Ação Civil Pública Legitimação Do Ministério Público Cláusulas Contratuais Abusivas Julgamento Antecipado Parcial Do Mérito (cpc, Art. 356) Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

BASE I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 nulidade de cláusulas em contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Ministério Público para a defesa coletiva de consumidores e porque a pretensão de reexame da abusividade das cláusulas contratuais demandaria revisão de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se verificou violação de prequestionamento ou de outros requisitos formais que autorizassem conhecer e prover o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.