REsp 1915469 - DECISAO

REsp 1915469 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à especificação das datas dos marcos temporais: fixou-se que a conversão em perdas e danos deve considerar a cotação das ações em bolsa na data do trânsito em julgado da ação civil pública (25/09/2012); que os juros de mora incidem a partir da citação da ação de conhecimento; e que os dividendos são devidos da data em que as ações deveriam ter sido subscritas (24/12/1996) até o trânsito em julgado da ação civil pública (25/09/2012), com correção monetária desde a data de vencimento da obrigação e juros de mora desde a citação.

Parties
Embargante: MARTHA SILVERIO TSALIKS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e especificar as datas dos marcos temporais estabelecidos na decisão embargada.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Contrato De Participação Financeira, Complementação De Ações, Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Termo Inicial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Contrato De Participação Financeira Complementação De Ações Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos Juros De Mora +2 more

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Parties

MARTHA SILVERIO TSALIKS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à especificação das datas dos marcos temporais estabelecidos na decisão
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 termo inicial e período de incidência dos dividendos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à especificação das datas dos marcos temporais: fixou-se que a conversão em perdas e danos deve considerar a cotação das ações em bolsa na data do trânsito em julgado da ação civil pública (25/09/2012); que os juros de mora incidem a partir da citação da ação de conhecimento; e que os dividendos são devidos da data em que as ações deveriam ter sido subscritas (24/12/1996) até o trânsito em julgado da ação civil pública (25/09/2012), com correção monetária desde a data de vencimento da obrigação e juros de mora desde a citação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e especificar as datas dos marcos temporais estabelecidos na decisão embargada.

Orders

  • Especificadas as datas: trânsito em julgado da ação civil pública em 25/09/2012; data em que as ações deveriam ter sido subscritas em 24/12/1996.
  • Determinado que a conversão da obrigação em perdas e danos utilize a cotação das ações em bolsa na data do trânsito em julgado (25/09/2012).