REsp 1745323 - DECISAO

REsp 1745323 - DECISAO

O recurso foi provido com base na tese consolidada pela Corte Especial (REsp 1.370.899/SP e REsp 1.361.800/SP) de que os juros moratórios em Ação Civil Pública correm a partir da citação na fase de conhecimento, considerando que a execução individual não altera a data de início da incidência de juros e evitando-se prejuízo à finalidade da tutela coletiva.

Parties
Recorrente: ANTONIO APARECIDO SAVEGNAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Planos Econômicos
Direito Processual Civil Direito Coletivo Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Juros De Mora Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Planos Econômicos

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Parties

ANTONIO APARECIDO SAVEGNAGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação civil pública
  2. 2 Incidência dos juros de mora: citação na fase de conhecimento da ação civil pública versus citação na execução individual/liquidação

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com base na tese consolidada pela Corte Especial (REsp 1.370.899/SP e REsp 1.361.800/SP) de que os juros moratórios em Ação Civil Pública correm a partir da citação na fase de conhecimento, considerando que a execução individual não altera a data de início da incidência de juros e evitando-se prejuízo à finalidade da tutela coletiva.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam desde a citação na fase de conhecimento da ação civil pública.
  • Publique-se.