AREsp 1790706 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Município de Santos; Réu: Companhia de Habitação da Baixada Santista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Regularização Fundiária, Obrigação De Fazer, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Urbanístico Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Civil Pública Regularização Fundiária Obrigação De Fazer Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Município de Santos

Réu

Companhia de Habitação da Baixada Santista

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno